Termos e Condições

LEGAL · ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 16/11/2026

Termos e Condições

1. Quem somos

The.UncLe Project é uma marca comercial explorada por pessoa singular em nome próprio: Bruno Miguel Teixeira Mateus, NIF 239267710, com morada em Rua Nossa Senhora da Assunção, Lote 42, 1.º Dto., 2690-514 Santa Iria de Azóia, Portugal. Contacto: hello@theuncleproject.pt · +351 932 882 186. Identificação completa no Aviso Legal.

2. O que vendemos

Vendemos conteúdos digitais de planeamento de viagem: Travel Plans com acesso a um Travel Hub online e roteiros personalizados. São recomendações editoriais baseadas em pesquisa. Não somos uma agência de viagens: não vendemos pacotes turísticos nem fazemos reservas, bilhetes, transportes ou alojamento em nome do cliente. Os serviços de terceiros são contratados diretamente pelo viajante.

3. Preços, pagamento e faturação

O preço total, a moeda e os meios de pagamento (Multibanco, MB WAY ou cartão) são indicados antes da compra. A encomenda só é processada depois de o pagamento ser confirmado. Ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, não é liquidado IVA e a fatura contém a menção «IVA – regime de isenção», sem prejuízo de regras fiscais específicas para vendas internacionais.

4. Entrega e acesso

Não há envio físico nem portes. Depois de confirmado o pagamento, o Travel Hub fica disponível na tua conta, com o mesmo email usado na compra (ver Aceder ao Travel Hub). O acesso é pessoal e destina-se ao teu planeamento, incluindo consulta com quem viaja contigo. Não é permitido revender, republicar ou partilhar publicamente o conteúdo. Os Travel Plans não são subscrições e não renovam automaticamente.

5. Direito de livre resolução

Nos conteúdos digitais, tens em regra 14 dias para desistir da compra. Esse direito só deixa de existir quando, antes da compra, consentes expressamente no início imediato do acesso, reconheces que perdes assim o direito de livre resolução, recebes a confirmação desse consentimento em suporte duradouro e o acesso começa efetivamente (art. 17.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Mantêm-se sempre os direitos por falta de acesso ou conteúdo não conforme. Detalhes em Reembolsos e livre resolução.

6. Informação e ligações externas

Verificamos a informação em fontes oficiais e indicamos a data de revisão. Preços, horários, transportes e disponibilidade de terceiros podem mudar; confirma-os junto dos prestadores antes de viajar. Isto não afeta os teus direitos legais em caso de falta de fornecimento ou de conformidade.

7. Dados pessoais

O tratamento dos teus dados segue a nossa Política de Privacidade.

8. Reclamações e litígios

Podes reclamar por email ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Para conflitos de consumo, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — centroarbitragemlisboa.pt — ou consultar as entidades de arbitragem no Portal da Justiça. Isto não limita o acesso aos tribunais.

9. Direitos imperativos

Aplicam-se as normas imperativas portuguesas e europeias de proteção do consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos retira direitos que a lei não permita afastar.