Aviso Legal

LEGAL · ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 16/11/2026

Aviso Legal

1. Identificação do vendedor

  • Designação comercialThe.UncLe Project
  • TitularBruno Miguel Teixeira Mateus
  • RegimeEmpresário em Nome Individual
  • NIF239267710
  • Morada profissionalRua Nossa Senhora da Assunção, Lote 42, 1.º Dto., 2690-514 Santa Iria de Azóia, Portugal
  • Telefone+351 932 882 186 (chamada para a rede móvel nacional)
  • Emailhello@theuncleproject.pt
  • Websitetheuncleproject.pt

2. Atividade comercial

Comercialização de guias digitais de viagem, itinerários turísticos, conteúdos informativos e serviços personalizados de planeamento de viagens, sem intermediação de reservas nem venda de viagens organizadas.

3. Condições de compra e entrega

Os produtos são disponibilizados digitalmente após confirmação do pagamento, nos termos e prazos indicados na respetiva oferta. As condições de compra, entrega, reembolso e livre resolução estão nos Termos e Condições e em Reembolsos e Direito de Livre Resolução.

4. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade competente de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios em consumidor.gov.pt.

5. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar reclamações através da plataforma oficial: livroreclamacoes.pt.

6. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme a Política de Privacidade.

7. Regime fiscal

IVA — regime de isenção, nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, nas operações abrangidas por este regime.